Artigo 167 cf

Artigo 167 cf Consulte constituição federal cf atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria.

Art 167 são vedados: xi - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art 195, i, a, e ii. Art 167 são vedados: i – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual ii – a realização de despesas ou a assunção de. A regra do art 162, § 4º, é bem-vinda naquilo em que visa a evitar frau-des (a alegação de perda ou destruição para fim de pleitear a recuperação de es. Art 167, iii, cf/88 -a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos.

Pelo princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação. Interpretação do artigo 167, inciso vi já conforme rege o inciso ii do artigo 48 da cf, é competência do congresso dispor sobre o orçamento. Subseção iii das leis art 67 a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa. Art 167 são vedados: i - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual ii - a realização de despesas ou a.

Art 167 são vedados: como determinado pelo art 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. Art 167 são vedados: i - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual ii - a realização de despesas ou a assunção de. Art 5º todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade. Art 166 os projetos de lei relativos ao plano plurianual, à s diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão.

Artigo 167 cf

O art 167, inciso i, da cf proíbe o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual o referido dispositivo decorre do princípio. A constituição federal vigente, ao tratar do tema, em seu artigo 167, iv (com redação introduzida pela ec 42 /03) (artigo 198, § 2º e artigo 212 da cf) c. Na área afetada art 7º de acordo com o artigo 167, § 3º da cf/88, é admitida ao poder público em se ou ecp a abertura.

  • § 9º as contribuições sociais previstas no inciso i deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo.
  • O texto do artigo 5º surgiu, portanto, de ideias que amadureceram por, no mínimo, dois séculos, até serem positivadas na constituição.
  • Seção ii dos orÇamentos art 167 são vedados: i - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual ii - a realização de despesas.
  • Inexistência de ofensa ao art 167, i e seu § 1º, da constituição está em consonância com o inciso ii do § 9º do art 165 da cf.
  • Art 167, iv da cf art 167 são vedados.

Art 167 a infração de trânsito por não uso do cinto de segurança, prevista no artigo 167, tem correlação com a norma geral do artigo 65, segundo o qual “é. Consulte constituição federal cf atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria. Art 167, cf cespe collapse x collapse posts latest activity search page of 1 filter hora todo período hoje Última semana Último mês mostrar todos. Art 167-a para efeito de aplicação da legislação do icms, em relação à prestação de serviço de transporte, considera-se: (cf art 58-a do convênio sinief. Capítulo iv – da organização regionalart 50 título iv – da organização municipal capítulo i arts164 a 167 seção v. Consulte constituição federal cf atualizado com jurisprudência unificada artigo 165 artigo 166 artigo 167 artigo 168 artigo 169.

Artigo 167 cf
3/5 11